TJPA 0814102-27.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INGRESSO DA POLÍCIA NA RESIDÊNCIA DOS COACTOS. TESE NÃO ACATADA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. VÍCIOS SUPERADOS DIANTE DO DECRETO CAUTELAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. FRAGILIDADE DO MATERIAL PROBÁTÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.…
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TJPA 0841662-79.2021.8.14.0301
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TJPA 0825229-88.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DOLO ESPECÍFICO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO…