TJPA 0802189-82.2022.8.14.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL – ART. 1°, §2°, C/C ART. 4°, I E II, DA LEI N.° 9.455/97 – CRIME DE TORTURA POR OMISSÃO – 01) SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI – PROCEDÊNCIA – DENÚNCIA APRESENTADA PELO PARQUET QUE SE MOSTRA GENÉRICA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA REQUERENTE COMO DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL E AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA NA CARCERAGEM – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE POR FALTA DE PROVAS – APLICAÇÃO DO ART. 386, IV E VII, DO CPP –…