TJPA 0019687-83.2011.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, fundada na contratação direta e verbal da empresa Rodízios do Pará Restaurante EIRELI – EPP, para fornecimento de alimentação…
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