TJPA 0006388-58.2019.8.14.0107
CIVILEMENTA: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO BANCO BRADESCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDORA ANALFABETA. CONTRATO ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS DUAS TESTEMUNHAS QUE ASSINATURA O SUPOSTO CONTRATO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PORPORCIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LEI MUNICIPAL QUE RESTRINGE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E IMPÕE SANÇÕES À CONCESSIONÁRIA. INVASÃO DE COMPETÊNCI…
TJPA 0805701-84.2024.8.14.0006
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0805701-84.2024.8.14.0006 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA POR 60 DIAS. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA E…
TJPA 0007737-43.2018.8.14.0039
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ENCHENTE DECORRENTE DE EVENTO NATURAL E ROMPIMENTO…