TJPA 0005886-22.2019.8.14.0107
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TJPA 0828006-26.2019.8.14.0301
Ementa: Direito Processual Civil e Empresarial. Apelação Cível. Embargos à execução. Duplicatas mercantis sem aceite. Ausência de protesto. Título executivo extrajudicial. Inexigibilidade. Nulidade da execução. Recurso p…