TJPA 0810899-91.2022.8.14.0000

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TESE DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR - NÃO MERECE SER ACOLHIDA TESE LEVANTADA, UMA VEZ QUE O PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - ID. 16761920. O REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SEU ART. 289 É MUITO CLARO NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA, TAL FATO NÃO SER INTERPRETADO COMO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER OU…