TJPA 0000301-34.2018.8.14.0071
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL – ART. 157, INC. II, §2º-A, INC. I, DO CPB, ART. 244-B, DO ECA, E, ARTS. 14 E 15, DA LEI 10.826/03. 1) AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA. Sentença condenatória encontra ressonância probatória no Auto de Apresentação e Apreensão dos objetos subtraídos, bem como da motocicleta e arma de fogo utilizadas na empreitada, além dos depoimentos das vítimas e dos policiais responsáveis pela prisão do acusado. 2) INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP – NULIDADE DO AUTO DE…
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TJPA 0812310-72.2022.8.14.0000
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TJPA 0833365-54.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL – PRECDENTES DO STJ – INCIDÊNCIA DO art. 29, §1º, da Lei nº…
TJPA 0807172-11.2020.8.14.0028
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807172-11.2020.8.14.0028 COMARCA: MARABÁ/ PA AGRAVANTE: EDMILSON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: IENES FLORENTINO DA COSTA – (OAB/PA nº 31.211-B) AGRAVADO: S…