TJPA 0056877-12.2013.8.14.0301
CIVILACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0056877-12.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ANTONIO FERNANDO CORREA DA SILVA TORRES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: JIMMY SOUZA DO CARMO - OAB/PA 18.329 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA IMPUTADA A…
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