TJPA 0820233-52.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO APLICADO AO CASO. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que, o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação do Município de Medicilândia, Lei nº…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0009082-59.2017.8.14.0401
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. INO…
TJPA 0002042-61.2018.8.14.0087
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MINORADO. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DO FLAGRANTE POR ILEGALIDADE DE REVISTA PESSOAL. ACUSADO CONHECIDO NA CIDADE COMO TRAF…
TJPA 0000144-57.2018.8.14.0040
PROCESSO ApCrim N.º 0000144-57.2018.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELANTE: MANOEL COSTA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURA…