TJPA 0802016-53.2021.8.14.0013
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO QUALIFICADA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e por Maria Rosiane…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000286-89.2011.8.14.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pret…
TJPA 0009254-34.2009.8.14.0028
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ART. 5º, INCISO XXIV, CRFB/88. PROPRIEDADE URBANA EM ZONA RURAL E PARTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMISSÃO DA POSSE DO BEM. PARCIAL PAGAMENTO D…
TJPA 0834375-65.2021.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. MORTE DE CIVIL POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. APELO POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CI…
TJPA 0001802-37.2016.8.14.0089
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INDEFERIMENTO DA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDID…