TJPA 0011497-75.2013.8.14.0006
CIVILAPELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO CONTRATO. A PROVA É UMA FACULDADE ATRIBUÍDA ÀS PARTES, PARA QUE COMPROVEM OS FATOS ALEGADOS. NESSE VIÉS, A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, AINDA QUE MINIMAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 333, I DO CPC, LIMITANDO-SE A REALIZAR IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO CONTRATO, SEM SEQUER…
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DO BEM QUE ENSEJA PRESUNÇÃO DE AUTORIA. DEPOIMENTO POLICIAL CONSISTENTE E COERENTE COM AS DEMAIS PRO…
TJPA 0807460-38.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0807460-38.2023.8.14.0000 IMPETRANTES: DORIVALDO DE ALMEIDA BELÉM (OAB/PA nº. OAB-PA 3.555) e MICHELE ANDRÉA TAVARES BELÉM (OAB/PA nº.15.873) PACIENTE: SÉRGIO DO…