TJPA 0004012-31.2014.8.14.0057
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA…
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APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Tratam os autos de recursos de apelação interpostos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social–…
TJPA 0816944-55.2022.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIDO. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS ALÉM DO PRAZO LEGAL. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTES DO STF. 1…
TJPA 0000304-28.2011.8.14.0008
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA ILÍ…
TJPA 0814670-14.2021.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Havendo elementos hábeis a concluir pela existência de…