TJPA 0816944-55.2022.8.14.0051
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIDO. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS ALÉM DO PRAZO LEGAL. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTES DO STF. 1. Não deve ser conhecido o incidente de arguição de inconstitucionalidade formulado inicialmente em sede de apelação, porquanto ilustrativo de inovação recursal; 2. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, julgou…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0819718-57.2023.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLCIO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS RACIAIS INDEFERIDA PELA BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MAN…
TJPA 0008262-59.2011.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA E PERSECUÇÃO PENAL ENCERRADAS SEM CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
TJPA 0811657-13.2023.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA ADI 5090/DF, TEMA 731 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103…
TJPA 0820537-80.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do…