TJPA 0000304-28.2011.8.14.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE PERCETUAL NA LIQUIDAÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Verbas Rescisórias, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida, para condenar o réu ao pagamento…
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