TJPA 0803455-79.2019.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. DÍVIDA NA MODALIDADE DÉBITO RECORRENTE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. CONTINUIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTERIOR. NECESSIDADE. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO. REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. O cancelamento do cartão de crédito não exime a parte autora de pagar as dívidas contratadas no período em que estava em pleno vigor o…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE ESCOLA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS,…
TJPA 0006080-08.2008.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. ATO COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. TEORIA OBJETIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SAQUE INDEVIDO E DESVIOS D…
TJPA 0499637-03.2016.8.14.0301
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR SOB GUARDA DO AVÔ. COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. TEMA 732 DO STJ.…
TJPA 0809409-77.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE ESTATAL. NEXO CAUSAL. CONFIGUNADO. DANOS INCONTESTAVÉIS. ABORDAGEM ABUSIVA. PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO P…