TJPA 0055358-02.2013.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO PISO DE 8,5 SALÁRIOS MÍNIMOS - COISA JULGADA – REDUÇÃO INDEVIDA – IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA – GARANTIA CONSTITUCIONAL. Trânsito em julgado da sentença que determinou o restabelecimento da remuneração do impetrante em 8,5 salários mínimos. Posterior…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800426-44.2022.8.14.0130
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO ADOTADO PELO D. JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL…
TJPA 0002821-85.2020.8.14.0009
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal…
TJPA 0011634-78.2019.8.14.0028
APELAÇÕES PENAIS – ROUBO MAJORADO – ARTIGO 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CPB. 1) PEDIDO COMUM ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS – IMPROCEDÊNCIA. Autoria e materialidade do crime de r…
TJPA 0800121-43.2021.8.14.0050
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, TODOS DO CP – RECURSO DE RUBENS CORREIA DOS SANTOS. 1. PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE D…