TJPA 0800271-71.2018.8.14.0133
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público não retira o direito do indivíduo em ajuizar ações individuais que pleiteiem provimentos semelhantes ou idênticos àqueles postulados…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800948-29.2021.8.14.0026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CA…
TJPA 0854604-17.2019.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA PRESCRITA. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRA…
TJPA 0005178-27.2019.8.14.0024
APELAÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescriciona…
TJPA 0801363-90.2021.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO. NECESSIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. Art.300, § 3º DO CPC/15. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO C…