TJPA 0150202-66.2015.8.14.0076
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Francisco Carlos Abreu Gama contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de Apelação Cível, determinando o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por se tratar de competência federal. O agravante sustenta que a questão da competência não foi debatida previamente pelas…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDAS PELA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. ELETIVO. SITUAÇÃO ATUAL SANITÁRIA. MEDIDAS DE CONTENÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA REAFIRMADA. TUTELA NÃO RECONHECIDA. DECISÃO IN…
TJPA 0806606-49.2020.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTRUTURAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CF/88. DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. LEI 8080/90. RES…