TJPA 0808372-64.2021.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL – REJEIÇÃO. Abordagem e revista pessoal que decorreu de fundada suspeita sobre o porte de substância ilícita, pois o acusado, ao ver a aproximação de policiais em uma viatura, se assustou apresentando…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0005549-79.2018.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO ANULATÓRIO. ALEGADA DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO INFUNDADA. Não há que se falar em decisão contrária…
TJPA 0010020-44.2018.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 121, § 2º, IV, DO CP – 01) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE. A pena-base aplicada ao apelante em 14 (quatorze) anos 04 (quatro) meses de reclusão, foi fixada nos limite…
TJPA 0004370-55.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CPB. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DE PENA REALIZADA. CONHECIMENTO DO RECURSO E IMPROVIMENTO. 1.…
TJPA 0010527-72.2016.8.14.0070
APELAÇÃO – ART. 155, §1º E §4°, INCISO I DO CÓDIGO PENAL – RAZÕES DA APELAÇÃO: EXCLUSÃO DA AGARAVANTE DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – IMPROVIMENTO. 1. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE – Resta comprovado pelo depoimento das testemunhas…