TJPA 0805449-02.2024.8.14.0000
CIVILEMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão não configurada. Recurso meramente infringente. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por VALLE PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA e VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelas embargantes, mantendo a decisão monocrática que indeferiu a tutela antecipada recursal em ação possessória. II. Questão em discussão 2. Discute-se a…
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