TJPA 0008932-47.2019.8.14.0130
CIVILEMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO INEXISTENTE E/OU NULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0002027-32.2019.8.14.0031
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SERVIDORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO A FGTS, SALÁRIO, FÉRIAS E 13º PRO…
TJPA 0814589-60.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE COTAS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DIREITO À CESSÃO DE…
TJPA 0801186-46.2021.8.14.0059
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. CRIME PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE…
TJPA 0000401-74.2015.8.14.0012
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – NULIDADE. IRREGULARIDADE VIOLAÇÃO DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA - PRISÃO LÍCITA. PROCEDIMENTO DE BUSCA DOMICILIA…