TJPA 0000401-74.2015.8.14.0012
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – NULIDADE. IRREGULARIDADE VIOLAÇÃO DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA - PRISÃO LÍCITA. PROCEDIMENTO DE BUSCA DOMICILIAR ASSENTADA EM FUNDADAS SUSPEITAS. APREENSÃO DE COCAINA E MACONHA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA – MÉRITO – DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA – PLAUSIBILIDADE – VETOR DESFAVORÁVEL INIDÔNEO. PENA READEQUADA, CRITERIO DE 1/6 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E…
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PROCESSO Nº 0806794-48.2025.8.14.0006 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): EVANDRO DE AGUIAR RIBEIRO (REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO 1º GRAU) RECORRIDO(AS): ANDERSON ALFREDO FELIX S…
TJPA 0005689-23.2018.8.14.0133
PROCESSO ApCrim N.º 0005689-23.2018.814.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE MARITUBA/PA APELANTE: FABIO VINICIUS DA SILVA SOUSA ADVOGADO: DR. DANIEL RICARDO DA CRUZ DE ARAGÃO OAB/PA 1882-A A…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PROVAS VÁLIDAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECEBIMENTO DA DENÚ…