TJPA 0000964-63.2019.8.14.0130
CONSUMIDORACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/FEVEREIRO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0000964-63.2019.8.14.0130 COMARCA:ULIANÓPOLIS / PA. AGRAVANTE:IZAURA ROMANO CORDEIRO ADVOGADO:WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (OAB/MA nº. 12.234) AGRAVADO:BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:GUILHERME DA COSTA F. PIGNANELI (OAB/PA nº. 28.178-A) RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECUR…