TJPA 0800196-71.2022.8.14.0107
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A FALTA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM DOLO DA PARTE AUTORA EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU A DESNECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO. recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO, à unanimidade. 1. A instrução processual desenvolvida na demanda, permitiu…
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TJPA 0804337-61.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0804337-61.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: JOSE KLEBER FREITAS PINHEIRO e JHENNIFER KATRINY E SILVA CARNEIRO. PACIENTE: MOISES DE OLIVEIRA SANTANA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO D…