TJPA 0812754-71.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO² CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO N° 0812754-71.2023.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM-PA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM-PA. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.…
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