TJPA 0017528-06.2017.8.14.0028
CIVILAPELAÇÃO CIVEL. ESTADO REALIZOU CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM PARTICULAR. DIREITO PRIVADO. PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR INADIMPLENCIA DOS ALUGUÉIS. AFASTADAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A UNANIMIDADE. 1- O Estado quando aluga imóveis de particular não possui prerrogativas, sendo…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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