TJPA 0838886-72.2022.8.14.0301
CIVILEmenta:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CLÁUSULA CONTRATUAL DISCRIMINATÓRIA ENTRE HOMENS E MULHERES. INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível para reformar sentença de improcedência e reconhecer o direito da autora à revisão de complementação de aposentadoria contratada com a FUNCEF, elevando o percentual de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0005736-52.2018.8.14.0050
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PLEITO DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO D…
TJPA 0819897-48.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO EM HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO PELO SUS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO A ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL PARA COMPOR O POLO…
TJPA 0001295-94.2019.8.14.0049
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. 2) COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. 1) A despeito do vício de dialeti…
TJPA 0809289-88.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CNH DURANTE REALIZAÇÃO DE FASE DE CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. EXIGÊNCIA PERMITIDA SOMENTE…