TJPA 0800466-91.2022.8.14.0076
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. CONFIGURADO VÍCIO NA OUTORGA DA PROCURAÇÃO. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXOU DE COMPARECER PERANTE O MAGISTRADO PARA prestar…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0015359-18.2008.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES MILITARES INATIVOS. ABONO CRIADO PELO DECRETO 2.219/1997, 2.836/1998. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. INATIVIDADE ANTERIOR À EMENDA CO…
TJPA 0803156-48.2021.8.14.0070
APELAÇÃO CÍVEL. DEVIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE FIRMADA NO TEMA 1.002 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. LEITO DE UTI CORONAR…
TJPA 0800255-32.2018.8.14.0032
DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO. POSTERIOR OBTENÇÃO DE LICENCIATURA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR 80%. ART. 40, III DA LEI MUNICIPAL Nº 4.754/2010. ORDEM CONC…
TJPA 0803891-40.2022.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DE REFERÊNCIA EM HEMATOLOGIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTO…