TJPA 0803891-40.2022.8.14.0040
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DE REFERÊNCIA EM HEMATOLOGIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DO PARÁ E O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PRESTEM O INDISPENSÁVEL TRATAMENTO DE SAÚDE REQUERIDO NA EXORDIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0001069-92.2017.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES EM 50% E LESÃO DE ÓRGÃO E ESTRUTURA CRANIOFACIAL EM 10%. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAM…
TJPA 0086143-39.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. EXPRESSA DISCORDÂNCIA DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCES…
TJPA 0003483-22.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003483-22.2015.8.14.0301 APELANTE: DRY PORT SÃO PAULO S/A ADVOGADO: RENAN PINHEIRO - OAB/PA 24.178 APELADA: ESTALEIROS PADRE JULIÃO LTDA (AMAZON DRY PORT) ADVOGADA: ALINE SOUZA SERRA - OAB/PA 14.415 RE…
TJPA 0119777-89.2015.8.14.0065
EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICA MAIS DE UM DANO SEGMENTAR. INDENIZAÕES QUE SE SOMAM E ULTRAPASSAM O TETO INDENIZATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOC…