TJPA 0850793-44.2022.8.14.0301
ADMINISTRATIVO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0850793-44.2022.8.14.0301. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE: AGNALDO MARIO DIAS RAIOL. RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE REAJUSTE DE SOLDO PARA MANTER O ESCALONAMENTO VERTICAL INSTITUÍDO PELAS LEIS Nº. 4.491/73 E MANTIDO PELAS LEIS Nº. 6.827/2006 E Nº. 7.617/2012. LEI Nº. 9.271/21 ESTABELECEU UM NOVO REGIME REMUNERATÓRIO DOS PRAÇAS E PRAÇAS…
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Administrativo. Remessa necessária. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Salários atrasados. Ônus da prova. Art. 373, II, CPC. Sentença mantida. 1- Remessa necessária de sentença que condenou o Município ao paga…
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EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSI…