TJPA 0001091-27.2012.8.14.0136
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM NOME DA AUTORA NO VALOR DE R$ 30.000,00. SÚMULA 297 DO STJ. APLICÁVEL O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA INEXISTENTE. CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO…
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