TJPA 0003863-89.2008.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – No que tange aos honorários advocatícios, a imposição das verbas de sucumbência se rege pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, pelo fato objetivo da derrota e da perquirição a respeito de qual das partes deu causa à intervenção…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800027-75.2023.8.14.0034
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Direito do Consumidor. Seguro de vida. Descontos em benefício previdenciário. Decisão monocrática que deu provimento à apelação da autora para reconhece…
TJPA 0033449-40.2015.8.14.0136
Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Renúncia ao Direito. Extinção com Julgamento de Mérito. Condenação em Custas e Honorários. Aplicação do Princípio da Causalidade. Recurso Desprovido. I. Caso em ex…
TJPA 0800370-09.2025.8.14.0032
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO RELATIVA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DES…
TJPA 0847401-67.2020.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. OFERTA DE PORTABILIDADE. ERRO SU…