TJPA 0800370-09.2025.8.14.0032
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO RELATIVA AO PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação de Manoel Raimundo Santana, afastando a prescrição reconhecida na sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, em…
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TJPA 0802484-41.2021.8.14.0005
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