TJPA 0858017-33.2022.8.14.0301
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO SOLDO. POLICIAL MILITAR. SOLDO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO. NORMA DE LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ESCALONAMENTO VERTICAL LEGISLAÇÃO VIGENTE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 4.491/73. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1-Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados. 2- A Lei Estadual…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0805092-81.2024.8.14.0045
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA E DE ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
TJPA 0800098-32.2023.8.14.0049
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE TRIAN…
TJPA 0008695-54.2016.8.14.0021
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0008695-54.2016.8.14.0021 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.APELADOS: LUCIDEIA FERNANDES BANDEIRA, representando seus filhos RICARDO BANDEIRA ABR…
TJPA 0821508-47.2024.8.14.0006
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICIPIO DE ANANINDEUA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA CUIDADO DE FILHO COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID10 F20.0…