TJPA 0800098-32.2023.8.14.0049
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. VALIDADE. INÉRCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TJPA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I -…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0800884-19.2021.8.14.0026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PEDIDO LASTREADO EM DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EMITIDO POR UNIVERSIDADE QUE NÃO SE ENCONTRA AUTORIZADA A OFERECER CURSO DE GRADUAÇÃO FO…
TJPA 0801050-38.2018.8.14.0032
REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO OCORRÊNCIA DA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. VIOLAÇÃO À TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE Nº 598.099/M…
TJPA 0017970-02.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. EX-SERVIDOR QUE POSSUÍA RELAÇÃO CONJUGAL E UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTEMENTE…
TJPA 0811583-16.2022.8.14.0000
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 AOS AGENTES POLÍTICOS. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. POSSIBILIDADE. DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS PELO ART.7º, VIII E XVII DA CF/88. NÃO VIOLAÇÃO…