TJPA 0821508-47.2024.8.14.0006
GERALCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICIPIO DE ANANINDEUA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA CUIDADO DE FILHO COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID10 F20.0). AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. TEMA 1.097 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1- Apelação Cível interposta por ANA MARIA DOS SANTOS ARAGÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0037508-95.2014.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTAS PELO ESTADO DO PARÁ E MINISTÉRIOS PÚBLICOS DO TRABALHO E ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REFUTADA. MÉRITO. AÇÃO…
TJPA 0800265-22.2022.8.14.0037
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO…
TJPA 0800621-29.2022.8.14.0130
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0800621-29.2022.8.14.0130 COMARCA DE ORIGEM: ULIANÓPOLIS APELANTE: MARIA MATEUS LIMA ADVOGADO: André Francelino de Mou…
TJPA 0038269-92.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSTITUTO QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relata…