TJPA 0801204-34.2022.8.14.0091
CIVILREMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise do cerne da questão consiste em determinar a correção da sentença que ordenou a nomeação e posse de candidata no cargo de Cuidador Escolar, referente ao Concurso Público nº 01/2020 do Município de Salvaterra/PA; 2. O referido concurso público, organizado pela Prefeitura Municipal de…
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