TJPA 0801758-84.2023.8.14.0009
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E REGISTROS ELETRÔNICOS DE ACEITE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA AUTORA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AP…
TJPA 0805967-89.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO FUNDADA NO ART. 988, II, DO CPC. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSESSÓRIA CONTRA TERCEIRO NÃO…
TJPA 0802477-63.2023.8.14.0107
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. JULGAMENTO EM PLENÁRIO VIRTUAL. OPOSIÇÃO AO…
TJPA 0810102-68.2020.8.14.0006
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO POR MERO ATRASO NA ADEQUAÇÃO À NORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANI…