TJPA 0027429-28.2012.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de desconstituição de ato administrativo. Acórdãos do TCM/PA e do TCE/PA. Alegação de nulidade por ausência de citação válida. Perda superveniente do objeto quanto ao TCE. Prescrição quinquenal quanto ao TCM. Honorários fixados sobre o valor da multa administrativa. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação anulatória para declarar nulos o Acórdão…
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