TJPA 0801711-18.2022.8.14.0051
TRIBUTÁRIOPROCESSO N°: 0801711-18.2022.8.14.0051² RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: NAZARENO GUIMARÃES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 631.240-MG. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da sentença que indeferiu a petição…
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