TJPA 0800600-24.2022.8.14.0075
GERALRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS MUNICIPAIS 109/2010 E 920/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PRINCIPAL DA AUTORA. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0004540-26.2012.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO COM QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO PARA FINS DE PAGAMENTO D…
TJPA 0005165-92.2016.8.14.0069
APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, INCISO I, CPC). IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
TJPA 0802951-65.2019.8.14.0045
PROCESSO: 0802951-65.2019.8.14.0045 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO DE SOUSA ARAUJO. APELADO(A): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RELATOR: DESA. LUANA DE NAZARETH A.H. SA…
TJPA 0812268-05.2019.8.14.0040
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT: AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – NULIDADE DA SENTENÇA – DESNECESSIDADE – P…