TJPA 0812268-05.2019.8.14.0040
GERALEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT: AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – NULIDADE DA SENTENÇA – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO – RECURSO CONHECIDO…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0801398-12.2020.8.14.0024
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INTERESSE PÚBLICO…
TJPA 0028744-43.2002.8.14.0301
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO OBSERADO. PROVA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos…
TJPA 0804076-81.2016.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 8.953/2012, INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. EM VIRTUDE DE VÍCIO DE INICIATIVA DA PREVISÃO LEGISLA…
TJPA 0005350-76.2018.8.14.1875
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO ATENDIMEN…