TJPA 0004540-26.2012.8.14.0028
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO COM QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ (SÚMULA 474 DO STJ). ANULAÇÃO DA SENTENÇA.…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0865404-07.2019.8.14.0301
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APREENSÃO E DEPÓSITO DE MERCADORIAS DE CONTRIBUINTE. SEGURANÇA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINSITRATIVO CONCRETO. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. I…
TJPA 0011451-47.2014.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE UM MÊS DE REMUNERAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.…
TJPA 0801211-48.2022.8.14.0116
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. IDOSO. LEITO DE UTI CIRÚRGICO. GASTROENTEROLOGIA. LAPAROTOMIA EXPLORADORA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO…
TJPA 0014130-23.2008.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO C-122 DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ – SUSIPE (ATUAL SEAP). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENCERRAMENTO DA VALIDADE NÃO INDUZ À P…