TJPA 0800184-35.2023.8.14.0103
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX-NUNC. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE APRESNETAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA DOU PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA. I – A…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0801874-83.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS BRAGATTO Advogado do(a) AGRAVANTE: MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN - PA123…
TJPA 0816581-90.2023.8.14.0000
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TJPA 0004121-59.2017.8.14.0083
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 317, CAPUT, DO CPB. CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FINAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE…