TJPA 0800007-96.2021.8.14.0085
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXOU DE EMITIR PARECER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A instrução processual desenvolvida na demanda, permitiu concluir pela regularidade da contratação e, por via de consequência, da inexistência de fraude, especialmente diante da apresentação de contrato contendo a assinatura da…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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ACÓRDÃO Nº. __________________________. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802976-03.2022.8.14.0133 AGRAVANTE: BAN…
TJPA 0862319-42.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ…
TJPA 0800614-10.2020.8.14.0097
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO APENAS A SALÁRIOS E FGTS. EXCLUSÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. A…
TJPA 0801435-31.2025.8.14.0067
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS DISTINTAS CONTRA A MESM…