TJPA 0801435-31.2025.8.14.0067
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS DISTINTAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CUMULAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. TEMA 1198 DO STJ. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DO FISCO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LANÇAMENTO E PROTESTO INDEVIDOS DE ITCMD. COMPETÊNCIA DO ESTADO…
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TJPA 0051133-75.2015.8.14.0039
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TJPA 0004994-26.2019.8.14.0136
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO. NEGATIVA DE DESVINCULAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IND…