TJPA 0800013-73.2021.8.14.0095
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. CONFIGURADO VÍCIO NA OUTORGA DA PROCURAÇÃO. PARTE INFORMOU DESCONHECIMENTO TOTAL DAS DEMANDAS AFORADAS EM SEU NOME.…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0801844-66.2021.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). RESSARCIMENTO DE DESPESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA…
TJPA 0868412-84.2022.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Mu…
TJPA 0805163-87.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0805163-87.2025.8.14.0000 AUTOR: MUNICÍPIO DE PACAJÁ PROCURADOR: RODNEY ITAMAR BARROS DAVID – OAB/PA 18.776 INTERESSADA: CÂMARA…
TJPA 0819352-07.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO RECURSO ADMINISTRATIVO N.º 0819352-07.2024.8.14.0000 RECORRENTE: GABRIELA SILVEIRA DA SILVA ADVOGADA: RAÍSSA DIAS BIOLCATI RODRIGUES – OAB/PA 19559 RECORRIDO: CORREGED…