TJPA 0819352-07.2024.8.14.0000
GERALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO RECURSO ADMINISTRATIVO N.º 0819352-07.2024.8.14.0000 RECORRENTE: GABRIELA SILVEIRA DA SILVA ADVOGADA: RAÍSSA DIAS BIOLCATI RODRIGUES – OAB/PA 19559 RECORRIDO: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA INTERESSADO: JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALTA FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM…
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“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUIDO PELO MINISTÉRIO DA SÁUDE/GOVERNO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DIRETO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. NÃO CARC…