TJPA 0806276-30.2019.8.14.0051
GERALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. USUÁRIO EM MORA COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO. APLICAÇÃO DA SUMULA N 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO MEDICO CAPAZ DE GRADUAR A LESÃO. ENQUADRAMENTO ESCORREITO PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O STJ já sumulou o entendimento de que a falta de pagamento do prêmio do seguro…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0800474-50.2020.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMEN…
TJPA 0127067-97.2015.8.14.0052
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO NÃO PODE SER CONHECIDO FACE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO E…
TJPA 0009599-39.2018.8.14.0107
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECI…
TJPA 0660637-12.2016.8.14.0301
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIES. ADITAMENTO NÃO REALIZADO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO…