TJPA 0811580-27.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS PREVENTIVO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO SIGILO PROCESSUAL. QUESTÃO PREJUDICADA. CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO. 1. Não se conhece de alegação de cerceamento de defesa em razão de tramitação sigilosa do procedimento criminal, diante da superveniente retirada do sigilo processual pela autoridade coatora e consequente permissão de acesso ao seu conteúdo pelas partes e causídicos habilitados na ação penal subjacente,…
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